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Em dois anos, Conselho de Administração autuou mais de 50 empresas exercendo atividades irregulares

por assessoria de comunicação publicado 24/07/2017 15h50, última modificação 28/08/2017 15h27

Empresas e pessoas físicas devem ficar atentas na hora de contratar profissionais para exercer cargos exclusivos de administradores. Isso porque a profissão é regulamentada pela Lei nº 4.769/65 que descreve as atividades privativas dos profissionais de administração. Somente nos anos de 2015 e 2016 o Conselho Regional de Administração (CRA/RR) constatou irregularidades em 40 empresas prestadoras de serviços no Estado. Em 29 Órgãos Públicos detectou profissionais atuando em cargo privativo de administrador sem formação na área, sem o registro profissional e outros em situação irregular com o Conselho.

 

A administradora Eliete Guimarães, fiscal do CRA/RR, afirmou que a fiscalização opta inicialmente por um trabalho orientativo e de conscientização junto aos profissionais e à sociedade, mas frisa que em casos de resistência ao cumprimento da lei é necessário aplicação de sanções, sendo a multa a pena mais comum prevista nos regulamentos do Conselho Federal de Administração (CFA).

 

"Detectado o exercício ilegal da profissão, dependendo da situação da infringência, a pessoa será multada com valores que variam entre R$ 645,00 a R$ 3.218,00. Por falta de registro profissional, a multa é de R$ 966,00. O considerado leigo – aquele não graduado em administração – o valor é de R$ 3.218,00. Há, é claro, a multa por falta de pagamento da anuidade que é de R$ 645,00", alertou a fiscal.

 

Durante dois anos, o resultado alcançou mais de 500 pessoas, entre profissionais da área de gestão, leigos e professores que lecionam matérias privativas da administração. No intuito de provocar estreitamento do acadêmico com o futuro conselho de classe, bem como fiscalizar preventivamente, o CRA/R tem aplicado o projeto "CRA vai às IES" iniciado em 2016.

 

Para o CRA/RR é no momento do projeto que ocorre a interação entre Conselho, instituição de ensino e acadêmicos, o que desperta interesse nas leis, mercado em que o futuro profissional será inserido, além de promover a profissional e evitar o exercício legal da profissão.

 

"Visitamos sete Instituições de ensino superior e alcançamos aproximadamente 800 alunos. Na oportunidade apresentamos as ações do CRA/RR com as finalidades e agenda de eventos. A faculdade que abre as portas para qualquer Conselho de Classe demonstra que não está preocupada só em formar profissionais, mas, principalmente, com as condutas no mercado de trabalho e frente à sociedade. O administrador é habilitado para executar as funções inerentes a profissão", ressaltou.

 

No ano passado, os números da fiscalização aumentaram. Além de ativar o projeto "CRA-RR vai às IES", o Conselho iniciou a fiscalização em pelo ou menos 56 órgãos públicos entre União, Estado e Municípios. Entrou na lista dos visitados todo o Sistema "S".

 

Projeto 2017 "Expandindo a Fiscalização" - No plano elaborado para 2017 o Conselho incluiu visita em alguns municípios. A fiscalização começou por Mucajaí. Semana passada (20/07) o CRA/RR entregou ofícios orientativos com as atribuições do administrador e do tecnólogo das várias áreas ao secretário municipal de Mucajaí José Cravino Filho, responsável pela Secretaria de Gestão de Pessoas. Cravinho Filho se comprometeu em analisar o documento e de seguir a legislação que rege as classes profissionais nos próximos certames, a fim de resguardar a sociedade e instituições dos profissionais alheios à categoria.

 

A visita também foi feita à Comissão Permanente de Licitação daquele município e, por fim, a fiscalização participou de audiência com a prefeita Eronildes Gonçalves – também administradora, registrada no CRA-RR. A prefeita recebeu os documentos e sinalizou o apoio necessário para as ações. Seguindo o calendário de visitas orientativas, o município de Alto Alegre será o próximo, seguido de Caracaraí e Rorainópolis.

 

Atribuições do Administrador conforme a lei - O profissional formado em administração deve ser bacharel no curso para atuar no Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autarquias, sociedades de economia mista, empresas estatais, paraestatais e privadas.

 

Ele pode ainda realizar perícias, arbitragens, assessoria e consultoria em geral, pesquisas, estudos, análises, interpretações, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos nas empresas. Quando exerce as funções de chefia ou direção, intermediária ou superior, precisa entender de assessoramento e consultoria em órgãos, da administração pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de administração.

 

"Como em toda a profissão, o administrador tecnólogo das áreas de gestão é preparado para grandes responsabilidades técnicas, capacitado para resolver os problemas inerentes à eficácia e otimização das empresas. Temos que mudar a consciência da falta de valorização e, definitivamente, lutarmos para cada vez mais conseguirmos nosso espaço. Por isso o Sistema CFA/CRAs (Conselhos) está organizado", disse o presidente do CRA/RR, Charles Barbosa Mendes.

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