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Pessoa Física

por CRA publicado 10/10/2014 16h50, última modificação 30/08/2018 11h16

No menu abaixo estão os principais serviços oferecidos à você administrador!

Dentre os serviços estão:

 

O REGISTRO DE PESSOA FÍSICA É CONCEDIDO SOB AS SEGUINTES FORMAS:

REGISTRO PROVISÓRIO

 O QUE É

É o registro feito quando à época do requerimento de inscrição, o diploma ainda esteja em fase de expedição ou registro no órgão competente.

Este registro dá origem à Carteira de Identidade Profissional Provisória, que têm validade até 2 (dois) anos.

PARA QUE SERVE

Para assegurar ao Bacharel em Administração e demais Bacharéis e Tecnólogos da área de Administração a habilitação legal para atuar profissionalmente, enquanto não tem o seu diploma registrado.

COMO SE REGISTRAR

O registro será feito mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Requerimento ao Presidente do Conselho e assinatura do termo de responsabilidades
  • Certidão ou Declaração de Conclusão de Curso com data de colação de grau;
  • Título de Eleitor, e comprovante de quitação eleitoral;
  • Certificado de Reservista;
  • Carteira de Identidade;
  • Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  • Uma foto 3×4 recente de fundo branco;
  • Comprovante de pagamento da anuidade e taxas;
  • Comprovante de residência.

 

O QUE PAGAR

  • Taxa de inscrição;
  • Taxa de expedição de carteira;
  • Anuidade.

 

VALIDADE DO REGISTRO

O registro provisório terá validade de até dois anos, improrrogáveis, contados da data da homologação.

 

COMO E QUANDO SUBSTITUIR SEU REGISTRO PROVISÓRIO POR DEFINITIVO

Dentro do prazo estipulado pelo CRA, o titular do Registro Provisório está obrigado à  apresentação do seu diploma devidamente registrado no órgão competente para a  transformação do seu Registro Provisório em Definitivo, sob pena de autuação pelo  descumprimento dessa obrigação, sujeitando-se, por conseguinte, às sanções administrativas e judiciais cabíveis.

DIREITOS

Ao registrado em caráter provisório são asseguradas as mesmas prerrogativas e direitos conferidos ao registrado em caráter definitivo.

 

REGISTRO DEFINITIVO

 O QUE É

É o registro feito mediante a apresentação do diploma devidamente registrado no órgão competente designado pelo MEC, o qual dá origem à Carteira de Identidade Profissional Definitiva.

 

PARA QUE SERVE

Para assegurar legalmente ao profissional da área de Administração o exercício da profissão.

COMO SE REGISTRAR

O registro será feito mediante a apresentação dos seguintes documentos: 

  • Requerimento ao Presidente do Conselho e assinatura do termo de responsabilidades
  • Original e cópia (verso e anverso) do Diploma registrado em órgão competente do MEC;
  • Título de Eleitor, e comprovante de quitação eleitoral;
  • Certificado de Reservista;
  • Carteira de Identidade;
  • Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  • Uma foto 3×4 recente;
  • Comprovante de pagamento da anuidade e taxas.

 

O QUE PAGAR

  • Taxa de inscrição;
  • Taxa de expedição de carteira;
  • Anuidade.

 

 REGISTRO SECUNDÁRIO

 

O QUE É

É o registro feito em outros Conselhos Regionais que não o de sua região, em cujas áreas de jurisdição o profissional atue ou venha a atuar.

 

PARA QUE SERVE

Para assegurar ao Administrador o direito de atuar profissionalmente em outras regiões que não a do registro originário.

 

COMO DE REGISTRAR

O profissional deve se dirigir ao CRA, onde pretende se registrar secundariamente e apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento ao Presidente do Conselho;
  • Comprovante de regularidade da situação, expedida pelo CRA que concedeu o registro originário;
  • Cópia da Carteira de Identidade Profissional emitida pelo Regional de origem;
  • Uma foto 3×4 recente e de fundo branco;
  • Comprovante de pagamento das taxas e anuidade.

 

ONDE SE REGISTRAR

O registro deve ser feito em tantos CRA´s quantos sejam os Estados em que o interessado pretenda atuar secundariamente.

 

O QUE PAGAR

É necessário o pagamento de 50 % (cinquenta por cento) do valor da anuidade vigente, taxas de inscrição e de carteira profissional estabelecido para o registro.

 

TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO REGIONAL

QUANDO SOLICITAR

Quando o Administrador não mais exercer as atividades profissionais na área de jurisdição do CRA em que for registrado.

 

EXIGÊNCIAS

  • Estar em dia com as obrigações perante o CRA;
  • Devolver a Carteira de Identidade Profissional;
  • Apresentar requerimento solicitando a transferência;
  • Pagar taxas respectivas.

 

CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

Todo profissional registrado tem direito à Carteira de Identidade Profissional. A Carteira de Identidade Profissional concedida pelo CRA tem todos os efeitos legais de Identidade e fé pública em todo território nacional.

 

  • Cancelamento de Registro
  • A Carteira de Identidade Profissional deverá ser recolhida. (No caso de extravio, deverá ser registrado Boletim de Ocorrência).
  • Cópia da Guia de rec. (Tx cancelamento R$ 130,00) autenticado pelo Banco;
  • Caso obtenha Registro Profissional em outro órgão de classe, anexar cópia da Carteira de Identidade Profissional do mesmo).
  • Documentação comprobatória do não exercício da profissão:
  • Cópia da CTPS (carteira de trabalho) onde consta: a foto, dados pessoais, último contrato de trabalho e a página seguinte em branco;
  • Declaração atualizada da empresa onde trabalha contendo: cargo, descrição da função e os pré-requisitos exigidos para o mesmo;

 Obs: O valor da taxa de expediente não dá direito ao reembolso e nem pode ser abatido na Anuidade, caso o processo seja indeferido.

I – Anuidades de Pessoas Físicas

Registro Principal

Registro Secundário

Administrador

Gestor Público

Bacharel em campo conexo à Administração

Mestres e Doutores

R$ 407,50

R$ 203,75

Tecnólogo (cursos superiores em Gestão em determinada área)

R$ 277,42

R$138,71

Técnico em Administração (nível médio)

 R$ 203,24

 R$ 101,62

 II – Taxas

 Valor (R$)

a) Registro Profissional

35,56

b) Carteira de Identidade Profissional

35,56

c) Substituição de Carteira ou Expedição de 2ª via

35,56

d) Cancelamento de Registro Profissional

144,30

e) Licença de Registro Profissional

144,30

f) Transferência de Registro Profissional

35,56

g) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)

35,56

h) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)

35,56

i) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras)

35,56

j) Visto em documentos expedidos por outros CRAs

35,56

k) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso)

166,65

l) Cancelamento do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT

35,56

m) Transferência de Acervo Técnico

35,56

 

III – Multas

 

Valor (R$)

a) Exercício ilegal da Profissão

a.1) Falta de Registro Profissional no CRA

981,65

a.2) Não Graduado em Administração

3.270,13

a.3) Falta de pagamento da anuidade devida ao CRA

655,50

b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização

3.270,13

(Resolução Normativa CFA nº 525/2017)

“Art. 2º O CRA poderá conceder desconto de até 20% (vinte por cento), para pagamento da anuidade do exercício corrente em cota única (...)

“Art. 4º ..... § 5º O CRA poderá conceder desconto de até 20% (vinte por cento) às Organizações de Capital Social até R$5.000,00 (cinco mil reais), às entidades sem fins lucrativos e às que não possuam Capital, que efetuarem o pagamento da anuidade do exercício corrente, em cota única, até 28 de fevereiro de 2018

(Resolução Normativa CFA nº 528/2017)

 

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