Você está aqui: Página Inicial / Institucional / Formulários PJ

Pessoa Jurídica

por CRA publicado 10/10/2014 16h50, última modificação 07/07/2017 00h45

No menu abaixo estão os principais serviços oferecidos a sua empresa!

Dentre os serviços estão:

 

O registro de Pessoa Jurídica é concedido sob as seguintes formas:

 

Registro Principal

O que é?

É o primeiro registro feito em qualquer um dos Conselhos Regionais de Administração, de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Administrador.

 

Para que serve?

Para que possa atuar legalmente nos campos profissionais privativos do Administrador.

 

Exigência

Ter um profissional da área devidamente registrado no CRA como Responsável Técnico pela Empresa.

- O que é necessário?

Registro Principal:

  • Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica em papel timbrado da empresa com assinaturas reconhecidas em cartório
  • Carta de Responsabilidade Técnica com assinaturas reconhecidas em cartório (Modelo do CRA);
  • Contrato com o Responsável Técnico com as assinaturas reconhecidas. Se for funcionário da empresa deverá apresentar cópia da ficha de empregado e cópia do Contrato de Trabalho/Cópia da CTPS – parte do contrato de trabalho;
  • Cópia autenticada do Ato de Constituição e suas alterações, registradas no órgão competente;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ emitida em data recente;
  • Cópia do Comprovante de pagamento da anuidade do Administrador
  • Cópia do Comprovante de pagamento da taxa de inscrição (98,00), Certidão (98,00) e da Anuidade do exercício corrente (proporcional ao valor do capital social);

 

OBS: Na apresentação dos documentos, deverão ser apresentadas as cópias com seus originais para conferência no CRA. - É obrigatória a apresentação da documentação completa, sem a qual não será possível dar início ao processo de análise da solicitação de registro cadastral, inclusive o pagamento.

Não nos responsabilizamos por extravio de correspondências encaminhadas via correios, antes de recebidas pelo CRA-RR.


Não terá validade documentação encaminhada via e-mail.


É obrigatório que o Responsável Técnico (RT) esteja em dia com suas obrigações perante o CRA-RR, em caso de Cadastro de Pessoa Jurídica ou Renovação de Certidão de Registro e Quitação do exercício.

 

 OBS: - Fica dispensado a apresentação da CTPS ou do Contrato de Prestação de Serviço, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa, devendo no Formulário de RT assinar somente na parte do Responsável Técnico e que o outro Sócio assine na parte do Contratante. 

 

Registro Secundário: 

É o concedido à empresa, para exploração simultânea de suas atividades em outra(s) jurisdição(ões), sem mudança de sua sede.

Além dos itens acima indicados no Registro Principal, a empresa que requerer o Registro Secundário deverá apresentar:

  • Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica com assinaturas reconhecidas em cartório.
  • Carta de Responsabilidade Técnica com assinatura reconhecida em cartório. (Modelo do CRA);
  • Contrato com o Responsável Técnico com as assinaturas reconhecidas. Se for funcionário da empresa deverá apresentar cópia da ficha de empregado e cópia do Contrato de Trabalho/Cópia da CTPS – parte do contrato de trabalho;
  • Cópia autenticada do Ato de Constituição e suas alterações, registradas no órgão competente;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ emitida em data recente;
  • Cópia do Comprovante de pagamento da anuidade do Administrador
  • Cópia do Comprovante de pagamento da taxa de inscrição (98,00), Certidão (98,00) e da Anuidade do exercício corrente (proporcional ao valor do capital social);
  • Cópia da Certidão de Regularidade vigente de Pessoa Jurídica fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal
  • Cópia da Certidão de Regularidade vigente de Pessoa Física fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal (Se for o caso)
  • Cópia da Carteira de Identidade Profissional (CIP) do Administrador Responsável Técnico caso o mesmo tenha Registro Profissional Principal em outro CRA diferente de Roraima

 

Obs.: Na apresentação dos documentos, deverão ser apresentadas as cópias com seus originais para conferência no CRA.

Observação:

A anuidade deverá ser paga considerando-se 50% do valor atribuído ao Registro Principal.

*O Responsável Técnico inscrito em outro CRA deverá fazer o Registro Secundário neste CRA-RR, apresentando a documentação necessária.

Veja aqui a Planilha Orientativa para cobrança de honorários sobre serviços técnicos prestados por Administrador

Prazo: O Registro e a documentação da Pessoa Jurídica fica pronto em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento.

 

  • Registro de Atestado de Capacidade Técnica
  • Requerimento a ser assinado pelo Sócio-Administrador com a assinatura reconhecida e carimbo e peloResponsável Técnico com a assinatura reconhecida e carimbo;
  • Original do Atestado de Capacidade Técnica, com expedição do ano em curso, com a assinatura reconhecida e carimbo devidamente visado pelo Responsável Técnico com a assinatura reconhecida e carimbo; (O original será devolvido entregue junto com a Certidão de RCA)
  • Cópia autenticada do Contrato de Prestação de Serviços, de todos os aditivos contratuais e da nota fiscal do serviço, com as assinaturas reconhecidas em cartório, salvo os que forem de Órgão/Empresa Pública;
  • O Formulário de RCA devidamente preenchido em 3 vias, com as assinatura reconhecidas e carimbo
  • Cópia autenticada da Taxa de RCA e Certidão de RCA - R$ 196,00 - cada atestado registrado.
  • Cancelamento de Registro PJ

Os números indicados nos itens referem-se à documentação/condição necessária para cada caso:

A - Encerramento definitivo das atividades da empresa – 01, 02, 03, 05 (caso ainda não possua o item 03) e 06

B - Alteração no(s) objetivo(s) social(is) e o(s) novo(s) não se enquadra(m) nos campos da Administração e seus desdobramentos – 01, 02, 04 e 07

C - Paralização temporária das atividades gerais da empresa – 01, 02, 05, 06 e 07

 

  1. Preenchimento do Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica, modelo CRA-RR. O Cancelamento do Registro Pessoa Jurídico deverá ser requerido pelo representante legal ou procurador da empresa interessada, devidamente identificado através de original e cópia ou cópia autenticada do documento de identidade do representante legal/ procurador e da procuração (quando for o caso).
  2. Comprovante de pagamento da taxa de solicitação de cancelamento do registro de Pessoa Jurídica no valor de R$ 130,00 (cento e trinta) reais e comprovar o pagamento dos duodécimos da anuidade corrente até a data do requerimento, quando for o caso. Como efetuar o pagamento: (somente pagamento em cartão de crédito a vista, débito ou boleto bancário).
  3. Original e cópia ou cópia autenticada do distrato social, devidamente registrado no órgão competente;
  4. Original e cópia ou cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, que demonstre a mudança do seu objetivo social;
  5. Original e cópia ou cópia autenticada da última nota fiscal faturada e nota fiscal subseqüente em branco e cópia da declaração de inatividade PJ apresentada à Receita Federal;
  6. Documento(s) que comprove(m) a situação assinalada, exemplo: declaração da Receita Federal de que a empresa encontra-se com suas atividades paralisadas temporariamente, ou certidão da Receita Estadual de que a empresa encontra-se com sua inscrição suspensa, ou certidão da Prefeitura Municipal do local de sua sede, filial ou representação, de que está com seu Alvará de Funcionamento suspenso, face à paralisação temporária de suas atividades.
  7. Cópia do Comprovante de Endereço Atualizado da Empresa

 

IMPORTANTE:

 

  • O CRA-RR poderá solicitar outros documentos para subsidiar a análise do pleito.
  • Não terá validade à documentação encaminhada via Fax ou E-mail.
  • Para autenticação das cópias pelo CRA-RR, deverão ser apresentados os originais dos documentos.
  • É obrigatória a apresentação da documentação completa, sem a qual não será possível dar início ao processo de análise do pedido, inclusive o pagamento da taxa de solicitação de cancelamento do Registro de Pessoa Jurídica.
  • A empresa que possuir débito da anuidade vigente e requerer o cancelamento de registro deverá pagar os duodécimos da anuidade vigente até a data do requerimento, com os devidos acréscimos legais.
  • Em nenhuma hipótese será devolvida a anuidade, caso tenha sido efetuado o pagamento integral.
  • Não nos responsabilizamos por extravio de correspondências/cheques encaminhados via correios, antes de recebidos pelo CRA-RR.

 

I – Anuidades de Pessoas Jurídicas

Registro Principal

Registro Secundário

Capital Social

R$

R$

a) Até R$ 50.000,00

505,00

252,50

b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

697,00

348,50

c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

965,00

482,50

d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

1.336,00

668,00

e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00

1.846,00

923,00

f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

2.553,00

1.276,50

g) Acima de R$ 10.000.000,01

3.532,00

1.766,00

h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF

505,00

252,50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – Taxas

R$

a) Registro de Pessoa Jurídica

98,00

b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

130,00

c) Certidões

98,00

d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica

98,00

e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc)

32,00

f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso)

150,00

g) Licença de Registro de Pessoa Jurídica

130,00

h) Transferência de Registro de Pessoa Jurídica

130,00

i) Transferência de Acervo Técnico

98,00

III – Multas

R$

a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA

3.532,00

b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador

2.948,00

c) Falta do Administrador Responsável Técnico

1.765,00

d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social

d.1) Até R$ 50.000,00

505,00

d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00

697,00

d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00

964,00

d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00

1.336,00

d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00

1.846,00

d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00

2.553,00

d.7) Acima de R$ 10.000.000,01

3.532,00

e) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização

2.948,00

Publicações