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Portal da Transparência

por CRA publicado 13/10/2014 16h50, última modificação 01/10/2017 00h44

O Portal da Transparência do CRA-RR tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre o Conselho. A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos.

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